Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?
O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com vínculo empregatício no Brasil. A empresa tem a obrigação de pagar esse benefício em duas parcelas, seguindo os prazos estabelecidos pela legislação trabalhista. 🔸 Primeira parcela:A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até o dia 30 de novembro e corresponde à metade do salário do trabalhador, sem descontos de INSS ou Imposto de Renda (IR). 🔸 Segunda parcela:A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro e inclui o saldo final, já descontados INSS, Imposto de Renda (quando aplicável) e outros encargos previstos por lei. 🔸 Atenção aos prazos:É fundamental que a empresa esteja atenta aos prazos de pagamento para evitar penalidades e garantir o direito dos colaboradores. O não cumprimento desses prazos pode acarretar em multas e juros, além de prejudicar o relacionamento com a equipe. 🔸 Consulte o departamento jurídico:Para assegurar que o pagamento do décimo terceiro salário seja feito corretamente, com todos os cálculos realizados de acordo com a legislação, é essencial consultar o departamento jurídico da empresa. Isso evita erros que possam gerar reclamações trabalhistas ou outras complicações legais. Conclusão:Garantir o pagamento correto do décimo terceiro salário é uma obrigação da empresa e um direito do trabalhador. Fique atento aos prazos e consulte sempre um advogado especializado em direito trabalhista para garantir o cumprimento da legislação e a satisfação dos seus colaboradores.
O que configura dano moral?
Dano moral acontece quando alguém sofre uma lesão em algo não material, como sofrimento psicológico, humilhação ou constrangimento, causado por outra pessoa ou empresa. Situações que podem gerar dano moral: E como você prova? Se o juiz reconhecer o dano moral, o responsável deve pagar uma indenização. O valor dessa indenização varia de acordo com a gravidade do dano, a situação financeira do autor do ato e o impacto na vida da vítima.
Pró-labore e distribuição de lucros: Entenda as diferenças e implicações fiscais
No contexto das empresas, é importante que os sócios e administradores compreendam as diferenças entre pró-labore e distribuição de lucros, pois cada uma dessas formas de remuneração possui regras e implicações tributárias distintas. 🔹 Pró-labore:O pró-labore é a remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços à empresa. De forma simplificada, pode ser considerado o “salário” do sócio, relativo à sua atuação na gestão e na operação do negócio. O valor pago a título de pró-labore está sujeito a tributos, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Imposto de Renda (IR), conforme a tabela vigente; 🔹 Distribuição de lucros:Já a distribuição de lucros é a parte do lucro líquido da empresa, dividida entre os sócios de acordo com sua participação no capital social. A principal vantagem dessa forma de remuneração é que não sofre tributação, ou seja, os sócios não pagam INSS ou Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos, desde que o valor esteja dentro dos limites definidos pela contabilidade da empresa e seja compatível com o lucro efetivamente apurado. Principais Diferenças: Conclusão:É essencial que os sócios de uma empresa compreendam essas diferenças e as implicações fiscais de cada tipo de remuneração para fazer uma gestão tributária eficiente. Ao planejar as formas de pagamento, a empresa pode otimizar seus custos tributários e garantir o cumprimento das obrigações fiscais de maneira adequada. Se você tem dúvidas sobre a melhor forma de remuneração para os sócios de sua empresa, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito empresarial para garantir que tudo seja feito dentro da legalidade e de forma vantajosa para o negócio.
A proteção é essencial para startups: Valorize seu negócio e garanta exclusividade
Para as startups, a proteção de seus produtos, criações, serviços e marcas não é apenas uma estratégia inteligente, mas uma necessidade. Em um mercado competitivo, garantir que seus ativos intelectuais estejam devidamente protegidos é fundamental para o crescimento e o sucesso do seu negócio. Vamos entender por que isso é tão importante: ✨ A propriedade intelectual valoriza sua startup e a torna mais atraente para investidoresA proteção de inovações, ideias e marcas demonstra para os investidores que sua empresa tem algo único e valioso. Isso pode ser um diferencial competitivo importante no momento da captação de recursos; ✨ Impedir que outras empresas copiem suas ideiasGarantir exclusividade sobre suas criações impede que concorrentes se apropriem de seus serviços, ideias e marcas. Isso ajuda a preservar sua vantagem no mercado; ✨ Geração de receita por meio de licenciamento e franquiasCom a proteção adequada, sua propriedade intelectual pode se tornar uma fonte de receita adicional. O licenciamento e a criação de franquias são formas de gerar lucros sem precisar alterar sua operação principal; ✨ Fortalecer a identidade da empresa e aumentar seu reconhecimentoAo proteger sua marca, você assegura que o público reconheça sua empresa pela qualidade e pelo valor das suas criações. Isso fortalece a reputação da sua startup e a torna mais sólida no mercado. Como proteger sua marca?Para garantir que sua startup tenha a devida proteção, é essencial seguir os procedimentos legais estabelecidos pela Legislação Brasileira, como o registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e a proteção de patentes e direitos autorais. Estes registros oferecem segurança jurídica, evitando conflitos legais e garantindo a exclusividade dos seus produtos e serviços. Conclusão:Investir na proteção da propriedade intelectual não é apenas uma medida preventiva, mas uma estratégia que agrega valor à sua startup, tornando-a mais competitiva e atraente no mercado. O apoio jurídico especializado é fundamental para garantir que sua marca esteja devidamente protegida e possa crescer de forma segura e sustentável. Quer saber mais sobre como proteger sua marca? Consulte um advogado especializado em direito empresarial e propriedade intelectual.
Planejamento Previdenciário – Seu futuro financeiro seguro
O planejamento previdenciário é um processo estratégico que visa garantir uma aposentadoria tranquila e financeiramente segura. Ele consiste em analisar o histórico contributivo de um indivíduo, identificar suas necessidades futuras e traçar um plano para otimizar o valor do benefício a ser recebido. Com base nas informações coletadas, é elaborado um plano personalizado, indicando as ações que devem ser tomadas para otimizar o benefício e garantir uma aposentadoria tranquila. O planejamento previdenciário é recomendado para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou da profissão. Entre em contato pelo nosso link da bio. #PlanejamentoPrevidenciário #AposentadoriaSegura#FuturoFinanceiro #SegurançaFinanceira#PlanejamentoFinanceiro #BenefícioAposentadoria
Termos de uso de contratos digitais
Ao clicar em “Concordo com os Termos de Uso”, você está formalizando um contrato digital com a empresa. 🔸 Tanto para o usuário quanto para a empresa, os Termos de Uso servem como um escudo legal, delimitando os direitos e responsabilidades de cada parte.🔸 Ao disponibilizar os Termos de Uso de forma clara e objetiva, a empresa demonstra transparência e boa fé para com seus usuários. Em caso de divergências ou problemas, os Termos de Uso servem como referência para a resolução de conflitos. #TermosDeUso #ContratoDigital #DireitoDigital #Transparência #SegurançaJurídica #ResoluçãoDeConflitos
Ao pedir um empréstimo
A prática de bancos utilizarem dados de outras instituições financeiras para avaliar a capacidade de crédito de um solicitante tem se tornado cada vez mais comum, e por boas razões. 🔸 O Open Finance é a principal ferramenta que permite essa troca de informações.🔸 Com a autorização do cliente, os bancos podem acessar dados de outras instituições, verificando histórico de pagamentos, limites de crédito e contas em aberto.🔸 Apesar de parecer intimidador, essa busca pode ser benéfica, facilitando a aprovação do crédito, desde que o histórico do cliente esteja em conformidade. #OpenFinance #Crédito #HistóricoFinanceiro #InstituiçõesFinanceiras #AprovaçãoDeCrédito #SegurançaFinanceira
Seu atestado médico não precisa de CID
Um tópico bastante discutido é a presença do CID nos atestados médicos. E aí, temos alguns pontos: 👁️🗨️ O TST já decidiu que a presença do Cid em atestado não é obrigatória para ser considerado válido e que declaração de comparecimento não é atestado. 👉 Quando é facultativo? Bom, em situações de sigilo profissional entre médico e paciente, pela LGPD que protege as informações de saúde do paciente e pela discriminação, tanto no ambiente de trabalho quanto fora. ⚠️ E quando é obrigatório? Em situações específicas em que o atestado pode afastar por um longo período de tempo o colaborador do seu trabalho e em questões de benefícios previdenciários. Quer saber como proteger sua empresa? Entre em contato pelo link da bio.
Processos trabalhistas: Os riscos que podem colocar sua empresa em perigo
O divórcio não precisa ser um pesadelo: Descubra o poder da assessoria jurídica
Confira os textos a seguir ou entre em contato no final da página! O divórcio é um dos momentos mais delicados da vida de um casal. A separação não envolve apenas a dissolução de um vínculo, mas também afeta a dinâmica familiar e o futuro de cada um dos envolvidos. Neste contexto, a campanha “Família em Primeiro Lugar” do Escritório Wellington surge como uma luz para aqueles que estão enfrentando essa transição desafiadora. Por que buscar assessoria jurídica? A complexidade dos aspectos legais e emocionais que cercam um divórcio pode ser avassaladora. Ao contar com a assessoria de profissionais especializados, você se protege e garante que seus direitos sejam respeitados. No Escritório Wellington, nossa equipe é treinada para lidar com cada nuance desse processo, proporcionando a você um suporte sólido e empático. Um olhar atento sobre o que está em jogo Cada divórcio é único, e suas implicações variam de acordo com a situação de cada família. Questões como a guarda dos filhos, a divisão de bens e pensões alimentícias exigem uma análise cuidadosa e uma abordagem personalizada. Ao se juntar à nossa campanha, você estará investindo em uma orientação especializada que prioriza os interesses da sua família. O diferencial do Escritório Wellington Além de uma equipe altamente capacitada, o Escritório Wellington se destaca por sua abordagem humanizada. Entendemos que o divórcio pode ser uma experiência dolorosa, e é por isso que nossa missão é transformar esse momento em uma oportunidade de recomeço. Estamos aqui para ouvir, orientar e auxiliar cada cliente na busca por soluções justas e satisfatórias. Entre em contato! Se você ou alguém que conhece está passando por um divórcio, não hesite em buscar nossa ajuda. O Escritório Wellington está pronto para oferecer a orientação que você precisa para atravessar essa fase de forma mais tranquila e consciente. Juntos, podemos construir um novo caminho em que a família permanece em primeiro lugar. Entre em contato conosco e agende uma consulta. Sua nova jornada começa aqui!