Um tópico bastante discutido é a presença do CID nos atestados médicos. E aí, temos alguns pontos:
👁️🗨️ O TST já decidiu que a presença do Cid em atestado não é obrigatória para ser considerado válido e que declaração de comparecimento não é atestado.
👉 Quando é facultativo? Bom, em situações de sigilo profissional entre médico e paciente, pela LGPD que protege as informações de saúde do paciente e pela discriminação, tanto no ambiente de trabalho quanto fora.
⚠️ E quando é obrigatório? Em situações específicas em que o atestado pode afastar por um longo período de tempo o colaborador do seu trabalho e em questões de benefícios previdenciários.
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